Política de Privacidade

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SITE

Estes Termos e Condições, doravante denominados “Termos de Uso”, regulamentam os serviços de intermediação de compra e venda realizados pelo website Outlet Vip BR, doravante denominado “INTERMEDIADOR”.

I - ACEITAÇÃO DOS TERMOS

  1. Qualquer pessoa física, doravante denominada “COMPRADOR”, que pretenda utilizar os serviços da Outlet Vip BR, deverá aceitar os Termos de Uso e todas as demais políticas e princípios que os regem.

  2. A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DOS SITES E SERVIÇOS PRESTADOS PELA Outlet Vip BR.

  3. O USUÁRIO deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as disposições estabelecidas nos Termos de Uso e na Política de Privacidade, para que seu cadastro como “COMPRADOR” seja efetuado com sucesso.

II – DO COMPRADOR

  1. Os serviços estão disponíveis apenas para pessoas que tenham plena capacidade legal para contratá-los. Dessa forma, não podem efetuar cadastro pessoas menores de 18 anos ou acometidas por outras incapacidades previstas nos artigos 3º e 4º do Código Civil Brasileiro, salvo se devidamente representadas ou assistidas.

  2. A Outlet Vip BR não presta serviços para pessoas jurídicas, limitando-se a realizar serviços de intermediação entre pessoas físicas.

  3. O “COMPRADOR” compromete-se a fornecer seus dados pessoais de forma verdadeira e precisa, devendo atualizá-los sempre que ocorrer alguma alteração.

  4. A Outlet Vip BR não se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas pelo “COMPRADOR”, sendo dele toda a responsabilidade por seu conteúdo.

  5. A Outlet Vip BR poderá verificar a veracidade dos dados cadastrais do “COMPRADOR” a qualquer tempo. Caso sejam constatados dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o “COMPRADOR” se recuse a enviar os documentos requeridos, a Outlet Vip BR poderá bloquear o acesso do “COMPRADOR” até que a irregularidade seja sanada.

III – DO SERVIÇO PRESTADO

  1. A Outlet Vip BR é um website que realiza a intermediação de compra e venda de produtos importados, mediante remuneração por transação realizada.

  2. A Outlet Vip BR realiza transações de importação exclusivamente entre pessoas físicas, não intermediando transações entre pessoas físicas e jurídicas.

  3. Os serviços disponibilizados pela Outlet Vip BR são remunerados através de uma porcentagem conforme o valor da transação.

  4. A Outlet Vip BR não é fornecedora de quaisquer produtos anunciados no site. A Outlet Vip BR presta um serviço de intermediação, conectando o “COMPRADOR” com os produtos e mercadorias oferecidos pelos fornecedores, que podem ser nacionais ou importados.

  5. O “INTERMEDIADOR” não poderá ser responsabilizado pelo direito de arrependimento de produtos adquiridos no site Outlet Vip BR, realizando apenas a intermediação entre as partes interessadas. No entanto, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (art. 49), o "COMPRADOR" tem o direito de desistir da compra no prazo de até 7 (sete) dias a contar do recebimento do produto, caso a compra tenha sido realizada fora do estabelecimento comercial.

IV- CAPACIDADE DO COMPRADOR

  1. Os serviços prestados pelo “INTERMEDIADOR” estão disponíveis apenas para pessoas físicas que tenham capacidade legal para contratá-los.

  2. O “INTERMEDIADOR” não realiza transações com “COMPRADORES” que não tenham capacidade civil, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas no Código Civil Brasileiro, notadamente, art. 166, I; 171, I e 180.

V- MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

  1. O “INTERMEDIADOR” poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições Gerais, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e Condições Gerais entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação no site. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação da nova versão, o “COMPRADOR” deverá comunicar-se por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou os novos Termos e Condições Gerais de Uso e o contrato continuará vinculando as partes. As alterações não vigorarão em relação às negociações já iniciadas antes de sua publicação, permanecendo, nestes casos, vigente a redação anterior.

VI- PRODUTOS ANUNCIADOS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

  1. O “COMPRADOR” declara ter conhecimento de que o “INTERMEDIADOR” não possui em estoque os produtos ofertados, estando os mesmos disponíveis no estoque do “FORNECEDOR”.

  2. O “COMPRADOR” compreende e concorda expressamente que, na extensão permitida pela legislação aplicável, o “INTERMEDIADOR” não será responsável por nenhum dano direto, indireto, incidental, especial, consequente ou exemplar, incluindo, sem limitação, danos por lucros cessantes, boa-fé, uso, dados ou outras perdas intangíveis resultantes do uso ou da incapacidade de usar o Serviço.

  3. Na extensão permitida pelas leis aplicáveis, sob nenhuma circunstância o “INTERMEDIADOR” será responsável por lucros cessantes ou quaisquer danos especiais, incidentais ou consequenciais decorrentes ou relacionados ao uso do site, dos serviços ou destes Termos de Serviço, seja qual for a origem, inclusive negligência.

  4. O “INTERMEDIADOR” não garante que os Serviços serão ininterruptos, oportunos, seguros ou sem erros, nem garante que os resultados obtidos com o uso dos Serviços sejam precisos ou confiáveis.

  5. O “INTERMEDIADOR” não garante a qualidade dos produtos, serviços, informações ou outros materiais comprados ou obtidos pelo “COMPRADOR”.

  6. O “INTERMEDIADOR” não realiza reembolsos, exceto nos casos previstos pela legislação vigente.

VII- PAGAMENTO DE TAXAS

  1. O “COMPRADOR” é o responsável por todos os impostos aplicáveis decorrentes ou resultantes da compra de produtos. Na cobrança desses impostos, são aplicadas as alíquotas referentes ao endereço de faturamento informado pelo “COMPRADOR”. Esses valores são adicionais às taxas dos produtos e serviços e serão cobrados utilizando a forma de pagamento autorizada pelo “COMPRADOR”.

VIII- PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

  1. A Outlet Vip BR está firmemente comprometida em proteger a privacidade das informações pessoais do “COMPRADOR”. Ao utilizar o Serviço, o “COMPRADOR” reconhece e concorda que a coleta, uso e divulgação dessas informações pessoais pela Outlet Vip BR é regida pela nossa Política de Privacidade, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).